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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6980| Título: | Voto n. 111/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EMPRESA SEM REGISTRO ESPECIAL DE FABRICANTE DE CIGARROS. O descumprimento do art. 6º da Resolução-RDC nº 559/2021 enseja o cancelamento de registro do produto. I do art. 6º da RDC nº 559/2021. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.448324/2019-94 Número do expediente do recurso: 4739930/21-8 SJO 11/2022 |
| Palavra Chave: | Registro Especial de Fabricante de Cigarros Documento obrigatório Cigarro com filtro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 111-2022-CRES3-CIA SULAMERICANA SA.pdf Restricted Access | 150.07 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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