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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6982| Título: | Voto n. 94/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO SANEANTE. INDEFERIMENTO. RELATÓRIOS DE ENSAIOS NÃO ATENDEM A LEGISLAÇÃO VIGENTE PRIORIDADE SARS 19. Relatórios de ensaio que não são emitidos por laboratórios habilitados na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde (REBLAS) ensejam o indeferimento do pleito. IN nº 04/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.968741/2020-92 Número do expediente do recurso: 4624650/21-2 e 4632207/21-8 SJO 11/2022 |
| Palavra Chave: | Laboratório não habilitado Relatórios de ensaios |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 94 2022-CRES3-QUIMIBEL INDUSTRIA QUIMICA LTDA ME.pdf Restricted Access | 132.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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