Voto n. 354/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA IMPORTADORA. AUTUAÇÃO POR INFORMAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE APRESENTADO, ASSINADO PELOS RESPONSÁVEIS TÉCNICO E LEGAL DA EMPRESA, QUE SE TRATAVA DA IMPORTAÇÃO DE UMA PONTEIRA LASER DESTINADA AO USO VETERINÁRIO, QUANDO NA INSPEÇÃO CONSTATOU-SE SE TRATAR DE UMA PEÇA DE EQUIPAMENTO DE ESTÉTICA, PRODUTO PARA A SAÚDE SUJEITO A REGISTRO NA ANVISA; E POR TER REALIZADO A IMPORTAÇÃO PELA MODALIDADE REMESSA EXPRESSA, QUANDO ERA OBRIGATORIAMENTE POR SISCOMEX. Prestar informações não idôneas relativas à importação de produtos de interesse sanitário e realizar importação pela modalidade remessa expressa, quando deveria ser pela modalidade SISCOMEX, configuram infrações sanitárias. RDC Nº 81/2008, CAPÍTULO II, ITEM 3, SUBITEM 3.1, CAPÍTULO III, ITEM 5e, CAPÍTULO XXXVII, ITEM 4. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.