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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6995Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 379-2022 - CRES2 - Instituto do Câncer do Ceará - EHSG.pdf Restricted Access | 172.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-17T10:37:17Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-17T10:37:17Z | - |
| dc.date.issued | 2022-04-27 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6995 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. REGISTRO EQUIVOCADO DE CÓDIGO DE ASSUNTO. É de responsabilidade do importador a indicação correta do código de assunto do produto importado sob pena de indeferimento da Licença de Importação - Item 1.2 do capítulo II do Anexo da RDC nº 81/2008 e Art. 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 379/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.751418/2021-62 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2875430/21-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 12/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Código de assunto incorreto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Responsabilidade do importador | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Produto para saúde | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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