Voto n. 543/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE. LÍQUIDOS. NÃO CONFORMIDADE DE REQUISITOS DE BPF. RELATORIO DE INSPEÇÃO INSATISFATÓRIO. 1. O Relatório de auditoria/inspeção deve atender aos requisitos das Boas Práticas de Fabricação BPF. As não conformidades dos requisitos de BPF, contrariam a RDC nº 48 de 25/10/2013. 2. A petição de Certificação de BPF será indeferida quando a autoridade sanitária atestar a não satisfatoriedade do estabelecimento quanto às Boas Práticas, conforme Art. 6º da RDC nº 39/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.