Voto n. 460/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTUAÇÃO EM RAZÃO DE INÚMERAS IRREGULARIDADES NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CONTROLE DE VETORES, BOAS PRÁTICAS NA COZINHA E MAU USO DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS) . A inobservância da legislação quanto ao acondicionamento dos resíduos sólidos, controle de vetores, limpeza e higienização de ambientes, guarda e acondicionamento de alimentos, bem como utilização de EPI - equipamento de proteção individual, configura infração sanitária. O INCISO VIII e o § 2° DO INCISO IX DO ARTIGO 85 E OS ARTIGOS 94 E 102, TODOS DA RDC Nº 72 DE 2009; E, AINDA A RDC Nº 56 DE 2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).