Voto n. 462/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-17T10:45:44Z	-
dc.date.available	2023-11-17T10:45:44Z	-
dc.date.issued	2022-04-01	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7012	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. CERTIFICADO INTERNACIONAL DE CONTROLE SANITÁRIO DE BORDO (CCSB/CICSB) VENCIDO. O fato de a embarcação não estar atracada no momento da expiração da validade do Certificado não afasta a responsabilidade da autuada, uma vez que o pedido de renovação poderia ter acontecido na estada anterior. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 462/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	2 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de infração Sanitária (AIS): 026/2012 - PP-Rio de Janeiro-RJ	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25752.223869/2012-78	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2558826/16-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 12/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado Internacional de Controle Sanitário de Bordo vencido	pt_BR
dc.subject.keyword	Embarcação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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