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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7013| Título: | Voto n. 554/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. ANÁLISE DOCUMENTAL INSATISFATÓRIA. O não cumprimento da exigência técnica acarreta o indeferimento da petição. Art. 11 da RDC nº 204/2005. CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.037402/2021-43 Número do expediente do recurso: 4673528/21-3 e 4698334/21-1 SJO 12/2022 |
| Palavra Chave: | Não cumprimento de exigência técnica IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Medicamento sujeito a controle especial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 554-2022 - CRES2 - SM EMPREENDIMENTOS - ARF.pdf Restricted Access | 192.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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