Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7022| Título: | Voto n. 539/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. DESVIO DE QUALIDADE. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DO PRODUTO E O SEU RECOLHIMENTO. MEDICAMENTO. Configura-se como alterado, adulterado ou impróprio para o uso o medicamento, a droga e o insumo farmacêutico: IV - quando suas condições de pureza, qualidade e autenticidade não satisfizerem às exigências da Farmacopeia Brasileira ou de outro Código adotado pelo Ministério da Saúde (Inciso IV, art. 62, da Lei nº 6.360/76). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.909837/2020-19 Número do expediente do recurso: 0415668/20-4 SJO 12/2022 |
| Palavra Chave: | Medicamento Desvio de qualidade Ação de fiscalização em vigilância sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto 539-2022- CRES2 - Prati Donaduzzi Cia LTDA _ rmfp-mgro.pdf Restricted Access | 2.66 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.