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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7023| Título: | Voto n. 540/2022 /CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDIDA PREVENTIVA. APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO, BEM COMO A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DO PRODUTO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO. PROPAGANDA IRREGULAR. A Fabricação, comercialização e divulgação de medicamentos sem registro na Anvisa configura-se como infração sanitária por descumprimento da Lei nº 6.360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.525750/2020-92 Número do expediente do recurso: 0573192/21-5 SJO 12/2022 |
| Palavra Chave: | Medicamento sem registro Propaganda irregular INFRAÇÃO SANITÁRIA Fabricação, comercialização e divulgação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 540-2022 -CRES2- La Vitte Produtos Naturais LTDA _mgro-rmfp.pdf Restricted Access | 2.66 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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