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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7026| Título: | Voto n. 122/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO. ALTERAÇÃO DE FORMULAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO DE COMPONENTES. É vedada a alteração de formulação quando todos os componentes não-ativos da formulação são substituídos conforme preceitua a INC nº 01, de 2013, art. 6°, inciso V. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.108638/2015-39 Número do expediente do recurso: 4738714/21-0 SJO 12/2022 |
| Palavra Chave: | Alteração de formulação Substituição de componentes não-ativos Alteração proibida |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 112-2022-CRES3-NORTOX SA.pdf Restricted Access | 162.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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