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Voto 113-2022-CRES3-ROTAM DO BRASIL AGROQUIMICA E PRODUTOS AGRICOLAS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:49:33Z-
dc.date.available2023-11-17T10:49:33Z-
dc.date.issued2022-04-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7027-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE PRODUTO FORMULADO. EXISTENCIA DE OUTRO PRODUTO ENQUADRADO COMO DE MENOR TOXIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARAÇÃO DOS PARAMETROS DOS ESTUDOS CLASSIFICATÓRIOS Diante da impossibilidade de comparação de estudos que são apresentados no processo submetidos à registro com os estudos dos produtos já registrados, necessário se faz o retorno do processo à área técnica à luz do parágrafo único do art. 49 da RDC n° 294/2019. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 113/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.504292/2011-16pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2708867/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 12/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto técnico equivalentept_BR
dc.subject.keywordImpossibilidade de comparação de estudospt_BR
dc.subject.keywordDiferença da metodologiapt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento da classe de riscopt_BR
dc.subject.keywordRetorno à área técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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