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Voto 114-2022-CRES3-FABINJECT INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:49:45Z-
dc.date.available2023-11-17T10:49:45Z-
dc.date.issued2022-04-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7028-
dc.description.abstractNÃO ANUENCIA DE DISPOSITIVO MÉDICO. PRODUTO CANCELADO POR AUDITORIA INTERNA. INFORMAÇÕES CONFLITANTES. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. 1. Divergência de informações declaradas no formulário da petição e imagens enviadas gera o cancelamento conforme a RDC nº 40/2015 art. 11- A, § 1º. 2. Ausência do Certificação de Conformidade no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC). RDC nº 40/2015, art. 4º, III. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 114/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.763454/2021-79pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4761901/21-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 12/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento da notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordAuditoria internapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçõespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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