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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:49:55Z-
dc.date.available2023-11-17T10:49:55Z-
dc.date.issued2022-04-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7029-
dc.description.abstractCANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO AUDITORIA INTERNA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. A não apresentação do Certificado de Conformidade gera o cancelamento de notificação de produto conforme preceitua o art 11-A da RDC nº 40/2015 e Anexo B da Portaria INMETRO Nº 200 de 29 de abril de 2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 115/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.677872/2021-44pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 4858037/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 12/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordCancelamento da notificaçãopt_BR
dc.subject.keywordAuditoria internapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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