Voto n.  81/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2023-11-17T10:51:50Z	-
dc.date.available	2023-11-17T10:51:50Z	-
dc.date.issued	2022-05-04	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7039	-
dc.description.abstract	MEDICAMENTO SIMILAR. PETICIONAMENTO ELETRONICO. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO. ADEQUAÇÃO À RDC Nº 31/2014. A ausência do protocolo de “Aditamento - adequação à medicamento clone” no prazo assinalado em Resolução enseja o indeferimento da petição cujo assunto seja “SIMILAR - Registro de Medicamento Similar, em conformidade com art. 2º da IN nº 06/2008” e do art. 23 da RDC nº 31/2014. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 81/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.103180/2014-04	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0344689/15-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Peticionamento eletrônico	pt_BR
dc.subject.keyword	Declaração de vínculo	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento clone	pt_BR
dc.subject.keyword	Adequação à norma	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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