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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-11-17T10:52:13Z-
dc.date.available2023-11-17T10:52:13Z-
dc.date.issued2022-04-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7041-
dc.description.abstractPÓS-REGISTRO. MEDICAMENTO GENÉRICO. INCLUSÃO DE NOVO FABRICANTE DO IFA. PETIÇÕES PARALELAS. IFA. REGISTRO. AUSÊNCIA. Não é possível a aprovação de Inclusão de novo fabricante do IFA e demais petições pós-registro paralelas, se o IFA proposto não tem registro na Anvisa, condição exigida pelas normativas específicas. Arts. 2º e 3º da RDC 57/2009, arts. 2º e 3º da IN 15/2009 e art. 79 da RDC 359/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5869pt_BR
dc.titleVoto n. 59/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.695995/2008-90pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0973379/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordPetições paralelaspt_BR
dc.subject.keywordInsumo Farmacêutico Ativopt_BR
dc.subject.keywordAusência de registropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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