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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7043| Título: | Voto n. 84/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | PÓS-REGISTRO DE PRODUTO. MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. A inobservância do prazo para a interposição do recurso acarreta a perda da faculdade de recorrer (preclusão). Inciso I do art. 7º e art. 8º da RDC 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.000542/2003-84 Número do expediente do recurso: 1040462/21-9 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Inadmissibilidade recursal Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 084-2022-CRES1- Vitalab.pdf Restricted Access | 1.5 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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