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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T14:03:28Z-
dc.date.available2023-11-17T14:03:28Z-
dc.date.issued2022-05-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7047-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ARMAZENADORA DE PRODUTOS SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM RECINTO ALFANDEGADO. AUTUAÇÃO PELA ARMAZENAGEM SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO VÁLIDA. A prestação de serviço de armazenamento em Recinto Alfandegado somente pode realizar-se por empresas regularizadas no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, quanto à Autorização de Funcionamento (AFE). Item 9 e 9.1, Seção III, Capítulo XXXI da RDC nº 81/2008 e artigos 2º, 6º, Seção II e 20, Seção LX, Capítulo II da RDC nº 346/2002. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 463/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0287166/13-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1514843/16-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordServiço de armazenamentopt_BR
dc.subject.keywordAutorização de Funcionamento de Empresapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25767.201927/2013-66-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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