Voto n. 153/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-17T14:03:48Z	-
dc.date.available	2023-11-17T14:03:48Z	-
dc.date.issued	2022-03-04	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7049	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. LIMPEZA. DESINFECÇÃO. DESCONTAMINAÇÃO. DESINTETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO DE SUPERFÍCIES. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSISTENTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PORTE ECONÔMICO. PEQUENA EMPRESA. PRIMÁRIA. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. RISCO ALTO. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENA DE MULTA PARA R$ 5.000,00 (cinco mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 153/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	10 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/2014/2160220 - PP - Recife - PE	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0070464/14-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Serviço de limpeza, desinfecção ou descontaminação de superfície	pt_BR
dc.subject.keyword	Pequena empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Minoração da multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25757.051055/2014-77	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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