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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7052| Título: | Voto n. 271/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTO. CRIADOUROS. INSETOS. ANIMAIS PEÇONHENTOS OU TRANSMISSORES DE DOENÇAS. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSISTENTE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02/PPSFS - CVPAF - SC Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.340868/2015-61 Número do expediente do recurso: 0544771/18-2 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Criadouros de larvas de insetos Riscos à saúde individual |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 271-2022 - CRES2 - TERMINAL SANTA CATARINA - TCE.pdf Restricted Access | 341.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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