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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7054Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 273-2022 - CRES2 - KELLDRIN INDUSTRIAL - TCE.pdf Restricted Access | 496.5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-17T14:04:36Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-17T14:04:36Z | - |
| dc.date.issued | 2022-03-17 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7054 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. LAUDO DE ANÁLISE FISCAL. DESVIO DE ROTULAGEM. DESVIO DE TEOR DE ALCOOL ETÍLICO. DOLO. BOA-FÉ. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSISTENTE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 273/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 10 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 413/2015 - GGFIS | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.595645/2015-97 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0885500/18-5 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 13/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Laudo de análise fiscal | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Rotulagem | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Teor de álcool etílico | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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