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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7055| Título: | Voto n. 274/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SERVIÇO DE LIMPEZA. CONTRATAR EMPRESA SEM AFE. RESPONSABILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSISTENTE. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 04/2012 - PA - Campo Grande - MS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25749.042304/2012-46 Número do expediente do recurso: 1399205/16-8 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Serviço de limpeza Porto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 274-2022 - CRES2 - TAM LINHAS - TCE.pdf Restricted Access | 402.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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