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Voto 275-2022 - CRES2 - COMMAR COMÉRCIO - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T14:04:55Z-
dc.date.available2023-11-17T14:04:55Z-
dc.date.issued2022-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7056-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA IMPORTADORA. AUTUAÇÃO PELO EMBARQUE DE MERCADORIA ANTES DA AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. O embarque de mercadoria importada antes da autorização prévia da autoridade sanitária configura infração sanitária. RDC Nº 81/2008, PROCEDIMENTO 4, CAPÍTULO XXXIX, SEÇÃO VIII; E ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.360/1976. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, CONVERTENDO A PENALIDADE DE MULTA EM ADVERTÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 275/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1080080-16/10 – CVPAF-ESpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.278034/2010-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0959516/13-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordImportadorapt_BR
dc.subject.keywordEmbarque de mercadoriapt_BR
dc.subject.keywordAutorização préviapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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