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Voto 276-2022 - CRES2 - OCEANAIR LINHAS - TCE.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T14:05:04Z-
dc.date.available2023-11-17T14:05:04Z-
dc.date.issued2022-03-24-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7057-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. RESÍDUOS SOLIDOS. DISPOSIÇÃO FINAL. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 4.OOO,00 (QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 276/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 14/13 - CVPAF - MSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25749.208668/2013-54pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0270987/17-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordDisposição final de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordRecuperação judicialpt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.subject.keywordDosimetria da penapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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