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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7058| Título: | Voto n. 277/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COMUNICAR EVENTOS DE SAÚDE A BORDO. RESPONSABILIDADE. COMPANHIA AEREA. INOCORRÊNCIA DE DOENÇA OU AGRAVO OU OCORRÊNCIA POTENCIALMENTE PATOGÊNICA. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 070941342 - PA - Campo Grande - MS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25749.508957/2014-43 Número do expediente do recurso: 0778205/17-5 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Comunicar eventos de saúde a bordo Responsabilidade da companhia aérea Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 277-2022 - CRES2 - INFRAERO - TCE.pdf Restricted Access | 221.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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