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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7062Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 502-2022 - CRES2 - CODEL OPERADORA - TCE.pdf Restricted Access | 194.12 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-11-17T14:06:00Z | - |
| dc.date.available | 2023-11-17T14:06:00Z | - |
| dc.date.issued | 2022-04-05 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7062 | - |
| dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA . SISTEMA DE RESERVAÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. LIMPEZA E DESINFECÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO SUBSISTENTE. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMÁRIA. PRECLUSÃO DO DIREITO DE REVER ATOS ADMINISTRATIVOS QUE BENEFICIEM O INFRATOR. PORTE ECONÔMICO. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE CONSIDERAR A AUTUADA PRIMÁRIA E, ASSIM, MINORAR A PENA DE MULTA PARA R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 502/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 008/2013 -PP - Rio Grande - RS | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0097079/17-4 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 13/2022 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Sistema de reservação de água potável | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Limpeza e desinfecção | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Primariedade | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Minoração da multa | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25751.317920/2013-48 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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