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Voto 517-2022 - CRES2- Infraero - rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T14:06:27Z-
dc.date.available2023-11-17T14:06:27Z-
dc.date.issued2022-04-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7065-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ADMINISTRADORA AEROPORTUÁRIA. AUTUAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE CLORO VENCIDO NO TRATAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OFERTADA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SANTARÉM/PA. A utilização de produto vencido para tratamento da água para consumo humano configura infração sanitária. PORTARIA MS nº 2914, 2011, CAPITULO III, SEÇÃO IV, ARTIGO 13, ITENS I,II,III (ALINEA "A"). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, DECIDINDO PELA ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE FIXADA NO VALOR TOTAL DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS), PARA O VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 517/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1978803167 - PA-BELEMpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25760.165724/2016-19pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1978803/16-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordAdministração aeroportuáriapt_BR
dc.subject.keywordÁgua para consumo humanopt_BR
dc.subject.keywordProduto vencidopt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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