Voto n. 512/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-17T14:06:36Z	-
dc.date.available	2023-11-17T14:06:36Z	-
dc.date.issued	2022-04-08	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7066	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ARMAZENADORA. AUTUAÇÃO PELA MANUTENÇÃO DE ÁREA SEM CUIDADOS PARA EVITAR CRIADOUROS DE ANIMAIS TRANSMISSORES DE DOENÇAS. Manter ambiente propício a criação de vários transmissores de doenças, como roedores e insetos, em terminais alfandegados de uso público configura infração sanitária. ART. 28, SEÇÃO XV, CAPÍTULO II, ANEXO I da RDC Nº 346/02. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR TOTAL DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 512/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	3 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 01/PPSFS - PP-São Francisco do Sul-SC	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.340327/2015-11	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0480504/18-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Criadouro de transmissores de doenças	pt_BR
dc.subject.keyword	Armazenadora	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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