Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7068
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto 514-2022 - CRES2- JP Dias -rmfp.pdf
  Restricted Access		126.13 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T18:55:13Z-
dc.date.available2023-11-17T18:55:13Z-
dc.date.issued2022-04-08-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7068-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA ATACADISTA. AUTUAÇÃO PELA PROPAGANDA NA INTERNET DE PRODUTOS FUMÍGENOS QUE NÃO POSSUEM REGISTRO NA ANVISA. Fazer propaganda de produtos fumígenos sem registro na rede mundial de computadores configura infração sanitária. Lei nº 9.294/1996, art. 3º; RDC nº 15./2003, art. 1º, inciso I; RDC nº 90/2007, art. 30, parágrafo único. CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO DAR-LHE PROVIMENTO, DECLARANDO NULO O AUTO DE INFRAÇÃO EM EPÍGRAFE E DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 514/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 023/2018 - GGTABpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25069.411173/2018-23pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0212863/19-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordAtacadistapt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordProduto sem registropt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.