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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7070| Título: | Voto n. 186/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | LAUDO DE ANÁLISE FISCAL INSATISFATÓRIO. MEDIDA PREVENTIVA. RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO. COSMÉTICO. 1. O resultado insatisfatório das análises fiscais constantes dos Laudos de Análise configura-se como infração à legislação sanitária, passível de ações de fiscalização, nos termos da Lei nº 6.437/77. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.530570/2020-22 Número do expediente do recurso: 0247234/21-4 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Ação de fiscalização em vigilância sanitária Laudo de análise fiscal insatisfatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 186-2022- CRES2- OSS Indústria Ltda_ME-rmfp-mgro.pdf Restricted Access | 2.7 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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