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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7076| Título: | Voto n. 127/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE PRODUTO IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA. CUMPRIMENTO INSATISFATORIO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. INFORMAÇÕES DEFASADAS 1. Insuficiência de documentos enseja indeferimento conforme descrito na RDC n° 204/2005, artigo 2º, parágrafo único 2. Cumprimento de Exigência Técnica de forma insatisfatória, enseja indeferimento conforme art 10 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.045892/2021-51 Número do expediente do recurso: 5236897/21-1 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Sistema de Material Implantável em Ortopedia Cumprimento insatisfatório de exigência técnica Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 127-2022-CRES3-TRIMED BRASIL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 185.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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