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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7078| Título: | Voto n. 129/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA DE DISPOSITIVO MÉDICO. PRODUTO CANCELADO POR AUDITORIA INTERNA. AUSENCIA DE ASSINATURA EM FORMULÁRIO Ausência de assinatura em formulário de notificação enseja o cancelamento ou a não anuência do peticionamento conforme o art. 11 da RDC nº 40/2015 e seus parágrafos. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.063607/2022-65 Número do expediente do recurso: 0548301/22-1 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento da notificação Dispositivo Médico Auditoria interna Cancelamento de notificação Assinatura do responsável |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 129-2022-CRES3-CIEX DO BRASIL INDRUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA.pdf Restricted Access | 128.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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