Voto n. 130/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-11-17T18:58:16Z	-
dc.date.available	2023-11-17T18:58:16Z	-
dc.date.issued	2022-05-04	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7079	-
dc.description.abstract	PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DE LABORATÓRIO. INDEFERIMENTO DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA OU ALVARÁ SANITÁRIO DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS EM PRODUTOS SUJEITOS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA. A não apresentação de licença ou alvará sanitário para a realização de testes e análises técnicas em quaisquer produtos sujeitos à vigilância sanitária enseja o indeferimento da petição de habilitação. Art. 4º, inciso VII, RDC nº 390/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 130/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	4 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.901067/2021-47	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1156081/21-1	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Habilitação de Laboratório Analítico	pt_BR
dc.subject.keyword	Insuficiência de documentação	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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