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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7082| Título: | Voto n. 133/2022/CRES 3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMÍGENO. CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS TÉCNICAS EXARADAS PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO. O descumprimento integral dos requisitos técnicos constantes da resolução e regulamentações sanitárias vigentes enseja o cancelamento do processo de renovação de registro de produto fumígeno. Art. 32 e incisos I, IV e art. 34, da RDC 559/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.068581/2014-29 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 8424373/21-9 SJO 13/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 133-2022-CRES3-REALITY CIGARS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 137 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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