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Voto 135-2022-CRES3-GANO EXCEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-17T18:59:57Z-
dc.date.available2023-11-17T18:59:57Z-
dc.date.issued2022-05-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7084-
dc.description.abstractAVALIAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO DE SEGURANÇA QUANTO AO USO DO PRODUTO COMO ALIMENTO. SEM IDENTIFICAÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A SEGURANÇA DE USO DO PRODUTO NO CONTEXTO ALIMENTAR. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICOCIENTÍFICA NÃO ATENDE AOS DISPOSITIVOS LEGAIS PARA COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA DE USO COMO ALIMENTO Documentação técnico-científica disponível, ao não atender aos dispositivos legais para comprovação da segurança de uso como alimento, enseja o indeferimento do pleito. Art. 56 do Decreto-Lei nº 986/1969, itens 4.1 e 4.2 da Resolução nº 17/1999, item 4.1.7 da Resolução nº 16/1999, alínea “a” do inciso I do artigo 20 da RDC nº 243/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 135/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.226060/2020-53pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 8438039/21-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 13/2022pt_BR
dc.subject.keywordAvaliação de segurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de informaçõespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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