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Voto 523-2022- Empório Casa Porto -rmfp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T19:07:45Z-
dc.date.available2023-11-17T19:07:45Z-
dc.date.issued2022-04-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7095-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMPRESA VAREJISTA DE LATICÍNIOS, FRIOS, BEBIDAS, LANCHONETE, CASA DE CHÁ E TABACARIA. AUTUAÇÃO POR FAZER PROPAGANDA, PELA INTERNET, DE PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO. A propaganda de produtos fumígenos veiculadas pela internet configura infração sanitária. LEI Nº 9294/96, ART. 3º E 3-A, INCISO III; RDC Nº 15/03, ART. 1º, INCISOS I E PARÁGRAFO ÚNICO. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENALIDADE DE MULTA DE R$ 12.000,00 (doze mil reais), AO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM VIRTUDE DA DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE, MANTENDO-SE A PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 523/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0803933180 - GGTABpt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1169695/18-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 14/2022pt_BR
dc.subject.keywordProduto fumígenopt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordMinoração da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo25069.580276/2018-32-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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