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Voto 525 -2022 - Oceanair Linhas Áereas - rmfp.pdf
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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-17T19:08:14Z-
dc.date.available2023-11-17T19:08:14Z-
dc.date.issued2022-04-14-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7097-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AERONOVE. SUJIDADES NO COMPARTIMENTO DE GELO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. A presença de sujidades no galley viola a legislação sanitária, que exige condições higiênico-sanitárias satisfatórias nos seus compartimentos. CONHECER DO RECURSO E CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 525/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0436831132 -PA-BRASILIA-DFpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.311066/2013-81pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0080730/19-3 e 0080725/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 14/2022pt_BR
dc.subject.keywordAeronavept_BR
dc.subject.keywordPresença de sujidadespt_BR
dc.subject.keywordGalleypt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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