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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7109| Título: | Voto n. 144/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO INTERPOSTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. AUSENCIA DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE. AUDITORIA INTERNA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL 1. Ausência de certificado de conformidade conforme estabelece o art 6º da EDC nº 547/2021. 2. Não atendimento ao inciso IV do art 4º combinada com o art 6º da RDC/ANVISA nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.591680/2021-41 Número do expediente do recurso: 8524386/21-5 SJO 14/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento da notificação Material Auditoria interna Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 144-2022-CRES3-FULL SERVICE TRANDING LTDA.pdf Restricted Access | 135.61 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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