Voto n. 147/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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Voto 147-2022-CRES3-HTS TECNOLOGIA EM SAUDE COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LDA.pdf Restricted Access		224.06 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-11-17T19:14:17Z	-
dc.date.available	2023-11-17T19:14:17Z	-
dc.date.issued	2022-05-11	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7112	-
dc.description.abstract	REGISTRO DE MATERIAIS DE USO MÉDICO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO MODELO DAS INSTRUÇÕES DE USO E NO RELATÓRIO TÉCNICO. A ausência da assinatura do responsável legal nos documentos relativos ao modelo das instruções de uso e ao relatório técnico do produto enseja o indeferimento do registro. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 147/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.448559/2021-09	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 8549951/21-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 14/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro de Conjunto de Materiais	pt_BR
dc.subject.keyword	Material de uso médico	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de assinatura	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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