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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7114| Título: | Voto n. 149/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REVISÃO PROCESSUAL CANCELAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRODUTO DE CLASSE DE RISCO II AUSENCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A ausência de documentação necessária para notificação de produto de classe de risco II enseja o cancelamento da notificação Art. 29 da RDC 36/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.764925/2021-66 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0028716/22-1 SJO 14/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento da notificação Insuficiência de documentação Classe de risco II |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 149-2022-CRES3-BIOCARE COMERCIO DE DESCARTÁVEIS LTDA EPP.pdf Restricted Access | 134.9 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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