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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7116| Título: | Voto n. 151/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA. AUSÊNCIA DE FORMULÁRIO DE PETIÇÃO PARA NOTIFICAÇÃO DE MATERIAIS DE USO EM SAÚDE. A ausência de formulário de petição para notificação de materiais de uso em saúde enseja a não anuência RDC nº 40/2015(alterada pela RDC nº 423/2020 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.132829/2021-54 Número do expediente do recurso: 0066366/22-4 SJO 14/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 151-2022-CRES3-MIKATOS INDUSATRIA COMERCIO E SERVIÇOS DE APARELHO MEDICOS LTDA EPP.pdf Restricted Access | 135.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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