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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7117| Título: | Voto n. 152/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. A não apresentação de identificação e da caracterização das linhagens (por meio de métodos genotípicos e fenotípicos) ensejam o indeferimento do pleito. II, III e IV, art. 7°; I, II, III, IV e V do art. 8°; art. 11, 12, 13, 14 e 15, ambos da RDC n. 241/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.963161/2020-17 Número do expediente do recurso: 0156013/22-3 SJO 14/2022 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 152-2022-CRES3-NATURALIS NUTRIÇÃO E FARMA LTDA.pdf Restricted Access | 154.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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