Voto n. 534/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. EMBARQUE DE PASSAGEIROS ANTES DA CONCLUSÃO DA LIMPEZA DA AERONAVE. EMBARQUE DE PASSAGEIROS SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA. EVENTO DE SAÚDE PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. 1. A empresa autorizou o embarque de passageiro sem a limpeza dos sanitários da aeronave. § 2º Artigo 5º da RDC 21/2008. Artigo 30 e Artigo 32 da RDC 02/2003. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei nº.6437/1977. 2. Entrada de pessoas na aeronave sem a liberação prévia da autoridade sanitária. Inciso XXIII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 3. Comunicação prévia realizada pela própria empresa de anormalidade clínica a bordo. 4. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 5. A delegação legislativa dada às Agências Reguladoras é subjacente às normas e aos princípios estabelecidos em lei. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), dobrada para R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.