Voto n. 601/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. CRIADOURO DE VETORES. BOAS PRÁTICAS RESÍDUOS SÓLIDOS. 1. Manter áreas sob sua responsabilidade com possíveis criadouros de vetores. Artigo 104 Seção VII Capítulo V da RDC 72/2009. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei n° 6.437/77. 2. Liberação de águas servidas direto ao meio ambiente, com caixa coletora sucateada. Artigo 101 Seção IV Capítulo V da RDC 72/2009. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei n° 6.437/77. 3. Condições insatisfatórias quanto ao cumprimento das boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos. Artigo 102 Seção V Capítulo V da RDC 72/2009. Artigo 4º da RDC 56/2008. Inciso XXXII Artigo 10 da Lei n° 6.437/77. 4. A empresa alegou que o grupo da qual faz parte ajuizou pedido de recuperação judicial, no entanto não apresentou comprovação. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.