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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7154
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto 651-2022 - CRES2 - Wei Mei Comércio Internacional LTDA - EHSG.pdf Restricted Access | 136.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-20T17:58:02Z | - |
dc.date.available | 2023-11-20T17:58:02Z | - |
dc.date.issued | 2022-05-25 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7154 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA DO INTERESSADO. 1. A desistência em qualquer fase ou instância do processo administrativo é direito do interessado – Art. 51 da Lei nº 9.784/99 e do caput do Art. 13 da RDC nº 266/2019. 2. O comprovado exaurimento da finalidade processual viabiliza a declaração a extinção do processo por parte da instância recursal – Art. 52 da Lei nº 9.784/99 e do §3º do Art. 13 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DESISTÊNCIA DO INTERESSADO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 651/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 3 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.325592/2020-72 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 0335822/21-4 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 15/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Desistência do recurso | pt_BR |
dc.subject.keyword | Extinção do processo | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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