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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7156| Título: | Voto n. 119/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/2553946-4. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. As informações integrantes do peticionamento que não corresponderem fidedignamente às constatadas quando da análise técnica da documentação exigida no protocolo da petição ensejam o indeferimento da petição. Item 1.3, Capítulo II, da RDC 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.329755/2021-77 Número do expediente do recurso: 3815042/21-5 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | Produto irregular Informação não fidedigna |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 119-2022 - CRES2 - Roche - KVG.pdf Restricted Access | 509.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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