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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7159| Título: | Voto n. 122/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/2574198-0. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição. Item 1 do Capítulo IV do Anexo da RDC nº 81/2008 e art. 4º da RDC nº 16/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.353213/2021-15 Número do expediente do recurso: 3958773/21-8 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | Insuficiência de documentação Resultado insatisfatório FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 122-2022 - CRES2 - Brainfarma - KVG.pdf Restricted Access | 715.11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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