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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7161| Título: | Voto n. 124/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/2827528-0. PRODUTO IRREGULAR. INDEFERIMENTO. A finalidade da importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2 em desacordo com os requisitos estabelecidos enseja o indeferimento de Licenciamento de Importação. §3º do art. 2º da Resolução - RDC nº 563/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.524784/2021-41 Número do expediente do recurso: 4161843/21-2 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | Produto irregular COVID-19 Finalidade da importação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 124-2022 - CRES2 - Chemicaltech - KVG.pdf Restricted Access | 640.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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