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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7162| Título: | Voto n. 125/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO Nº 21/2646393-3. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição e a conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados ensejam o indeferimento da petição. Item I do Art. 3º e itens VII, X e XI do Art. 6º da Resolução - RDC nº 483/2021. Art. 2° da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.407085/2021-37 Número do expediente do recurso: 4231702/21-9 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | Insuficiência de documentação FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA Resultado insatisfatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto 125-2022 - CRES2 - On Pharma - KVG.pdf Restricted Access | 764.15 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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