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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/7167| Título: | Voto n. 241/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso Administrativo referente ao Indeferimento de Petição de Alteração de Autorização de Funcionamento da empresa COMERCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR LTDA, em razão do indeferimento da petição, motivado pelo não envio de documentação de instrução correta (declaração conforme Anexo I da RDC no 275/2019). Voto por conhecer e negar-lhe provimento. |
| Número do Processo: | 25351.258547/2014-57 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 2426158/21-1 SJO 15/2022 |
| Palavra Chave: | Farmácias e drogarias Insuficiência de documentação Documento obrigatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| voto 241-2022 - CRES2 - COMERCIO DE MEDICAMENTOS POPULAR.pdf Restricted Access | 88.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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